Foco em Resultados

Em alguns momentos já me questionei e discuti com colegas de profissão quanto à forma como são avaliados os resultados da administração pública, aquelas discussões utópicas, muitas vezes, sobre o mundo que consideramos ideal.

Fato é que na avaliação das contas públicas o foco, com raras exceções, recai exclusivamente sobre a formalidade do processo e não sobre a qualidade do resultado haja vista que, sabidamente, importa mais se foram obedecidos os ritos legais do que os resultados efetivamente alcançados pela administração. Podemos afirmar então que a qualidade do serviço público é medida, pelos órgãos de controle externo, pelo cumprimento estrito de procedimentos legais.

No entanto quem disse que o resultado da educação é melhor ou pior só porque a prefeitura aplicou 25% nessa área, quem garante que o bem/serviço adquirido através do processo licitatório é bom ou ruim só porque foram seguidos os rituais da Lei de Licitações?

Imposições como está acabam gerando muitas vezes o resultado contrário do esperado concorrendo para desperdícios e falta de economicidade simplesmente pelo fato da busca míope de cumprir o mandamento legal.

A intenção não é crucificar ninguém, mesmo porque não é culpa de um ou de outro, mas sim pela legislação vigente que preocupa-se tanto em “prevenir” que se faça que acaba não dando atenção ao resultado do que se fez. Estamos aqui num momento de reflexão.

Nos últimos anos temos acompanhado um movimento de mudança nesse sentido principalmente por parte dos cidadãos que vêm exercendo, mesmo que de maneira incipiente, seu papel de agente de controle e cobrado por melhorias na qualidade do serviço público, a verdade é que para nós cidadãos pouco importa os meios pelos quais os serviços públicos nos foram ofertados mas sim a qualidade deles.


Muito embora os cidadãos se movimentem sabemos que é fundamental a participação dos órgãos oficiais de controle para que possamos reverter esse quadro. O TCE/SP deu um passo importante rumo a essa mudança de conceitos na avaliação dos resultados ao lançar na última quinta-feira (16/10/14) o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (I-EGM), novo instrumento concebido pela Corte de Contas e que tem por finalidade avaliar os gastos públicos nos municípios no aspecto da efetividade da gestão pública. Leia mais em: ( http://www4.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-lanca-manual-de-orientacao-sobre-indice-de-efetividade-da-gestao ).


Serão avaliados 7 Indicadores (Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Proteção dos Cidadãos e Governança da Tecnologia da Informação). Segundo o TCE/SP Os elementos assim apurados comporão demonstrativos de eficiência e eficácia que servirão tanto para os munícipes quanto para Prefeitos e Vereadores, como valioso instrumento de aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento. E serve para o aperfeiçoamento da atividade fiscalizatória ao indicar os setores que mereçam maior vigilância e aprofundamento.”

As formalidades legais continuarão a ser avaliadas, mas agora os resultados da Gestão Pública passam a fazer parte do contexto de avaliação das contas. Esperamos que esta iniciativa se difunda à outros Tribunais e também às Câmaras Municipais afim de mudarmos aos poucos essa cultura, o controle social é importante, mas os órgãos oficiais de controle externo são fundamentais nesse processo.

PCASP válido para 2015

Foi publicado pela STN o PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público válido para o exercício de 2015 (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/pcasp).

Foram publicados 2 (dois) PCASP. O “PCASP 2015” é o padrão nacional cujos Entes da Federação devem seguir para fins da consolidação das contas públicas. O “PCASP Estendido 2015 – IPC 00” é uma sugestão da STN com detalhamentos de 6º e 7º nível que as Entidades podem fazer uso (entenda melhor acessando aqui: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/36610/Nota_de_esclarecimento/6e246010-8d2d-4d75-b7ac-1677d99c3c80).

Separei 3 das principais alterações, aquelas que entendo ser mais significativas para as Entidades municipais:

1 - Inclusão de contas contábeis genéricas para o registro das “Doações”, tanto na VPA quanto na VPD, pois antes não contemplavam alguns eventos de doações entre entes (doação de pessoa jurídica ou doações entre diferentes entes públicos). Limitavam-se a doações de pessoas físicas;

2 - A conta 5.2.2.1.3.00.00 – Dotação Adicional por Fonte foi desdobrada em 6º nível, sendo utilizado como referência o PCASP Estendido pois foi constatado que não haviam contas padronizadas que abrangessem os valores da dotação adicional por fonte de recursos para abertura do crédito adicional, como por exemplo superávit financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação, reserva de contingência. Isso prejudicava a elaboração do Balanço Orçamentário;

3 - Foram criadas as contas Perdas com Alienação de Demais Ativos (3.6.2.9.0.00.00) e Ganhos com Alienação de Demais Ativos (4.6.2.9.0.00.00) para abarcar os casos em que os ganhos ou perdas se referirem a ativos não sejam investimento, imobilizado ou intangível.

MDF – Manual de Demonstrativos Fiscais para 2015

Foi publicado pela STN o Manual de Demonstrativos Fiscais válido para o ano de 2015 que altera os Anexos de Riscos Fiscais, Anexos de Metas Fiscais, Relatórios de Gestão Fiscal e Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária.

Foram realizadas diversas modificações em vários anexos, sendo que os mais afetados foram os RREO – Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária.



6ª Edição do MCASP

Está prevista para o mês que vem (Outubro/2014) a publicação da 6ª edição do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público).

O MCASP vem sendo reeditado a cada ano desde sua publicação buscando o aprimoramento da sua literatura decorrentes das discussões no âmbito do GTCON (Grupo Técnico de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) bem como das sugestões de técnicos e instituições de todo o país.

Após a publicação da última versão (5ª edição do MCASP) a STN identificou a necessidade de torna-lo mais completo, didático e prático. E num processo mais participativo e transparente veio publicando, ao longo do ano de 2014, minutas das revisões do MCASP para apreciação e sugestões por parte de quaisquer interessados e agora chegou a hora da versão final ser disponibilizada.

Junto deve ser liberado também alterações do Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de 2015.


Aguardamos ansiosos por essa nova versão.

PCASP 2015

Está prevista, para o dia 30/09/2014, a publicação da atualização do PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público) para o exercício de 2015.

Nessa data serão disponibilizadas 2 versões do PCASP:

PCASP 2015 que é a versão mais “enxuta” obrigatória para o exercício de 2015; 

PCASP Estendido 2015 – IPC 00 que possui um maior nível de detalhamento e é facultativa para o exercício de 2015.


Acompanhe a publicação acessando o link abaixo:
https://www.tesouro.fazenda.gov.br/web/stn/-/plano-de-contas-aplicado-ao-setor-publico-pcasp-

O PIB baixo e o impacto nos limites da LRF

As expectativas para o PIB (Produto Interno Bruto) de 2014 não para de cair como mostrou a Pesquisa Focus do Banco Central, divulgado na última segunda-feira, 15 de setembro. E também já contamina a perspectiva dos economistas para 2015. 

Pelo documento, a economia brasileira crescerá apenas 0,33% este ano ante projeção anterior de avanço de 0,48% e de expansão de 0,79% esperada um mês atrás. Esta é a 16ª semana consecutiva em que o mercado revisa suas planilhas para baixo. Para 2015, a taxa mediana da Focus também recuou, passando de 1,10% para 1,04%. Veja mais sobre em http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/09/1516135-mercado-reduz-previsao-do-pib-brasileiro-em-2014-para-alta-de-033.shtml

O fraco desempenho da economia tem afetado a arrecadação da União e, portanto, as transferências para Estados e Municípios. A desaceleração econômica reduz o consumo, o volume de transações econômicas e, principalmente, os lucros das empresas, o que afeta todos os tributos de modo geral, mas especialmente o IPI e o Imposto de Renda, que compõem a base de cálculo dos fundos de participação.

Segundo a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) “O baixo desempenho é sentido, por exemplo, no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - principal transferência da União às prefeituras. Sabe-se que o FPM é formado por 22,5% da arrecadação líquida do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De janeiro a julho de 2014, esta transferência foi de R$ 214,6 bilhões - 0,74% menor em comparação ao mesmo período de 2013.”

Fato é que a redução no montante das transferências afeta diretamente a Apuração da RCL (Receita Corrente Líquida) e acaba prejudicando diversos indicadores da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) especialmente o limite de Gastos com Pessoal que normalmente é levado à beira do permitido.

Nesse momento é importante lembrar que a LRF, em seu artigo 66, prevê a duplicação dos prazos para reenquadramento dos limites estabelecidos nos artigos 23 e 31 da mesma lei, que tratam dos limites da Despesa com Pessoal e Dívida Consolidada respectivamente, nos casos de baixo crescimento do PIB, a lei ainda define como de baixo crescimento a variação real acumulada do PIB abaixo de 1% nos quatro últimos trimestres.

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3o e 4o do art. 169 da Constituição.


Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.


Por isso é importante ficar atento e acompanhar com frequência os limites da LRF a fim de que sejam tomadas as medidas legalmente necessárias para o reenquadramento (previstas nos § dos próprios artigos), levando em conta também a possibilidade legal do prazo duplicado nessa situação apresentada de baixo crescimento do PIB.

SICONFI 2015, o que vem por ai?

Aconteceu nos dias 01 e 02/09/2014 a 2ª reunião do GTSIS de 2014. Nesse ano de 2014 a segunda reunião do Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais - GTSIS foi antecipada devido ao contexto de grande mudança para o ano de 2015 em relação ao SICONFI.

Dentre essas mudanças está o recebimento das informações por meio do envio de instâncias XBRL. Isto representa uma evolução natural que já havia sido planejada no começo do projeto.

O GTSIS é um Grupo Técnico que discute e define as evoluções tecnológicas ligadas à implantação do PCASP e das NBCASP, tem caráter técnico e consultivo, manifestando-se através de recomendações, e deve nortear-se pelo diálogo permanente, tendente a reduzir divergências e o desenvolvimento de sistemas redundantes, em benefício da transparência da gestão fiscal, da racionalização de custos nos entes da Federação e do controle social.


Outras alterações importantes no SICONFI para 2015 são:
- Aumento no rol de relatórios recebidos pelo Portal (DCA + COC + RREO + RGF);

- Estender, a obrigatoriedade de remessa, para todos os Poderes dos Entes da Federação;

- Aprimorar mecanismos de recebimento – Além do recebimento por meio de planilhas, serão também aceitos em forma de formulários preenchidos pela WEB no próprio SICONFI e ainda o recebimento através de Instâncias XBRL (simular aos arquivos enviados ao AUDESP por exemplo);

- Disponibilização de novas consultas no portal;

- Introdução à matriz de saldos contábeis e diversas melhorias com relação as lições aprendidas sobre o SICONFI de 2014.


Veja abaixo o cronograma de entregas previstas para o SICONFI 2015:



Acesse os links abaixo e saiba mais sobre as reuniões do GTSIS e também sobre detalhes quanto ao processo de evolução do SICONFI: