PCASP, NBCASP, Convergência... A quantas andam?

Com o intuito de contribuir na elucidação do cenário em que está inserida a Ciência Contábil no Setor Público àqueles que estão iniciando seus estudos na área é que vou tecer abaixo algumas considerações. Caso precisem de mais informações podem consultar os arquivos deste blog e certamente conseguirão aprofundar um pouco mais no assunto.
Vamos lá!

Vou fazer uma pequena introdução.

A contabilidade pública, que é regulada pela Lei 4.320/1964 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm ) conhecida como Lei das Finanças Públicas, sempre teve um foco maior no controle do orçamento e das finanças, ou seja, de que forma foi arrecadado o dinheiro e como ele foi aplicado. Portanto, seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm ), a contabilidade pública alçou uma maior importância e valorização.

Já há alguns anos estamos vivendo um novo marco histórico na Contabilidade Pública Brasileira com a aprovação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), pois o foco principal passou a ser o patrimônio que é verdadeiramente o objeto de estudo da ciência contábil. Com isso o Orçamento deixou de ser o principal e único input da contabilidade.

As NBCASP foram editadas visando elevar, em um processo de convergência, a contabilidade pública brasileira aos padrões internacionais de contabilidade. A adoção desses padrões requer uma contabilidade patrimonial integral, através da aplicação de todos os princípios contábeis. Destacamos como principais mudanças a obrigação do registro de todos os atos e fatos que alteram ou possam vir a alterar a situação patrimonial das entidades, independentemente da execução orçamentária, respeitando os princípios da oportunidade e competência, bem como a obrigação do reconhecimento dos componentes patrimoniais pelo princípio do registro pelo valor original.

Além das NBCASP que tratam da forma como se deve mensurar, registrar e evidenciar os fatos contábeis, temos também a mudança do PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público) que visa o processo de consolidação de todos os Balanços Públicos da Federação (União, Estados e Municípios). Sei que não preciso usar analogias com um colega de profissão, mas peço licença com todo respeito para exemplificar a diferença entre PCASP e NBCASP, pois embora sejam siglas parecidas são coisas distintas.

O PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público) é a estrutura de contas contábeis onde as Entidades (nossos clientes por exemplo) registram os acontecimentos orçamentários, financeiros, administrativos ou patrimoniais que afetam ou que possam vir a afetar o patrimônio (bens, direitos e obrigações) dessa Entidade. As NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público) são as normas que a Entidade deve seguir ao fazer esses registros no PCASP. Portanto, são coisas distintas, embora se relacionem, uma Entidade pode já ter adotado o PCASP mas não às NBCASP, da mesma forma pode ainda não ter adotado o PCASP mas já estar praticando as NBCASP. É como se você prometesse pra você mesmo que no ano que vem você mudaria de casa e também seus hábitos de vida (praticar exercícios, ler livros, etc), pode chegar o ano que vem e você mudar de casa (que traçando um paralelo seria o PCASP) mas continua com os mesmos hábitos de sempre, como também pode chegar o ano que vem e você não mudar de casa (PCASP, continuar na “casa” ou plano de contas velho) mas muda seus hábitos de vida (traçando um paralelo são as NBCASP).

Importante deixar claro que se trata de uma mudança de conceitos e, principalmente, de paradigmas para a contabilidade aplicada ao setor público, tendo em vista que não foram introduzidos, à ciência contábil, novos princípios de contabilidade, tal mudança consiste apenas na efetiva aplicação desses princípios por parte dos contadores públicos, uma vez que tais princípios já eram aplicados na iniciativa privada.

Tendo isto posto, é importante conhecer também como têm sido conduzido esse processo de convergência.

Editadas em 2008 com vigência facultativa e vigência obrigatória a partir de 2010 (conforme resoluções 1.128/08 até 1.137/08 do CFC) as NBCASP até hoje não estão consolidadas e na prática poucas Entidades têm aplicada os novos conceitos.

Inicialmente o prazo final dado pela STN para aplicação das NBCASP era até 31/12/2012 e do PCASP era até 31/12/2013 (conforme portaria STN nº 406/2011). Poucos meses depois, em dezembro de 2011, foi publicada nova portaria da STN que prorrogou o prazo de implantação do PCASP da União e prorrogou o prazo para aplicação das NBCASP de 2012 para um cronograma gradativo a ser elaborado por cada entidade de forma que todas as Normas fossem implantadas até o final de 2014, ou seja, até 31/12/2014.

No fim do ano de 2012, em 21 de dezembro, a STN publicou a portaria nº 753 que prorrogou, exclusivamente, o prazo de implantação do PCASP para até o término do exercício de 2014, ou seja, até 31/12/2014. E em alguns Estados, mesmo tendo sido prorrogado o prazo, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) publicou legislação obrigando a implantação ainda em 2013 como por exemplo em São Paulo, Paraná e Bahia, o Estado Maranhão não manifestou-se a respeito.

Já às NBCASP que até então tinham um cronograma para sua implantação até o final de 2014 foram prorrogadas novamente ao final de 2013 , em dezembro, pela portaria STN nº 634, cujos prazo final não foi estabelecido, ficando exposto na portaria que os prazos serão divulgados de forma gradativa a partir de janeiro de 2015.

Como podem notar o processo todo de convergência é bastante moroso e, volto a dizer, as NBCASP até hoje não se consolidaram por diversos motivos como: Falta de qualificação técnica profissional, Rejeição às mudanças por parte dos profissionais mais “antigos”, Falta de instruções mais próximas da realidade dos Municípios por parte da STN (Secretaria do Tesouro Nacional) e, não limitando à esses itens, a própria flexibilidade da STN em se fazer cumprir os prazos, uma vez que vêm prorrogando a aplicação final das normas.

Já o PCASP está num processo de implantação mais avançado. Alguns Estados implantaram em 2013 (São Paulo, Paraná e Bahia por exemplo) e outros estão implantando agora em 2014 (Pernambuco, Tocantins, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Pará, por exemplo) tenho conhecimento que o único Estado que ainda não implantou o PCASP por negativa do próprio TCE é o Estado do Mato Grosso (que também é cliente nosso) que vai implantar apenas em 2015.

Creio que posso ter me estendido um pouco, mas o processo todo é bem mais complexo do que essas poucas linhas que redigi, vou concluir já.

Como já disse, é um processo de mudança bastante complexo, que tem levado a uma grande revolução na área pública. Algo tão importante quanto ao “nascimento” da Lei de Finanças Públicas em 1964 e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000.


Um processo de mudança que tem causado rejeição de algumas pessoas que se veem obrigadas a se desprender de antigos conceitos e partir para algo novo e os profissionais que não se prepararam estão perdendo espaço no mercado tendo em vista o aumento da exigência dos profissionais e clientes.


Todo processo de mudança causa incômodo e acarreta em transtornos iniciais, mas como um entusiasta da contabilidade sei que estamos caminhando para algo melhor e é assim que todos temos que enxergar o processo que busca nada mais que uma Contabilidade integral e que os Balanços Patrimoniais no Setor Público representem, de maneira fiel, a situação financeira e econômica dos Municípios inclusive suas mutações, demonstração esta que, até então, evidenciava uma situação distorcida da realidade.

Abraços, tenha um bom dia !

Será que estou aplicando as NBCASP?

    Ontem, conversando com uma colega de profissão, fui “surpreendido”. Perguntei se ela tinha alguma dúvida específica sobre a aplicação das NBCASP e ela me disse que tinha dúvidas em tudo.

Acredito que seja a situação de muitas pessoas, afinal de contas estamos navegando num cenário de convergência à aplicação das normas e até que este processo esteja consolidado considero isso normal. Eu diria então que é muita ousadia alguém dizer que sabe tudo com relação ao assunto. Estamos todos num processo de aprendizado e crescimento.

Confesso que fiquei decepcionado, mas muitas pessoas comemoraram o fato da STN ter prorrogado os prazos para implantação dos procedimentos patrimoniais (se você não sabia dê uma olhada em http://contabilidadeasp.blogspot.com.br/2013/12/portaria-stn-n-634-de-19-de-novembro-de.html. Creio que isso desestimula os profissionais mais aguerridos e dá combustível para àqueles que são resistentes a esta mudança.

Introduções e histórias a parte, quanto ao caminho do processo de convergência até este momento, creio que podemos destacar alguns pontos mais relevantes em nosso dia a dia ou aqueles pontos mais práticos, os quais colocados em prática nos permitirão dizer “sim” estou implantando os conceitos das NBCASP no Município ou Entidade onde atuo.

Implantação do PCASP - A grande maioria dos Estados já está trabalhando com o PCASP e por consequência registrando as movimentações financeiras e orçamentárias no novo plano de contas. Mesmo que ainda não aplicando os conceitos em si, já é um passo importante. Não estranhe este item (PCASP), pois o prazo legal é até o final deste exercício (2014) o que pode levar algumas Entidades a ainda estar com o plano de contas antigo para uma conversão para o PCASP até o mês de dezembro, temos ainda o caso do Estado de Mato Grosso onde o TCE não pretende implantar o PCASP nesse exercício.

Certifique-se de que, além do seu software já estar com o cadastro do plano de contas nos padrões do PCASP, os registros dos atos e fatos estejam devidamente contabilizados, efetuando os lançamentos de controle orçamentário (grupos 5 e 6) e os outros controles (grupos 7 e 8). Lembre-se que a aplicação das NBCASP é muito mais do que uma simples mudança de plano de contas por isso vejamos alguns itens abaixo.



Reconhecimento das Receitas por Competência - Ano passado a STN publicou a IPC 02 – Créditos Tributários por Competência (link) quem leu a instrução certamente ficou um pouco mais próximo de conseguir aplicar este item. Dificuldades e peculiaridades a parte, não me parece obstáculo o registro do IPTU e do ISSQN por competência por parte das Prefeituras Municipais. Parece-me que as pessoas se apegam muito à detalhes ou por vezes buscam a perfeição no processo para então fazer o registro contábil. 

Como já disse em outras postagens, comece pelo nível 1, vá evoluindo passo a passo na busca pela melhoria do controle. Solicite ao setor Tributário em relatório de lançamentos do IPTU, por exemplo, e você já tem um documento legítimo para efetuar o registro contábil.

Depreciação dos Bens Móveis ou Imóveis - Este na verdade poderia ser o primeiro item até, devido à importância que o pessoal dá a ele, não só importância, mas também um item que parece que o pessoal coloca como barreira impeditiva para aplicação de outros itens. Parece que se não fizer esse primeiro não pode aplicar os demais.

Reconheço as dificuldades em sua aplicação, principalmente na atividade de levantamento do inventário. Mas vamos deixar de lado as dificuldades, o objetivo aqui é buscar soluções práticas e objetivas. Primeiramente avalie sua condição de realizar esse trabalho (link) .

Se não é possível executar ou contratar o serviço nesse momento, você já pensou em determinar a data de corte na data de hoje e começar a aplicar os novos conceitos contábeis (depreciação, por exemplo) nos bens adquiridos dessa data pra frente? ou que a data de corte seja 01/01/2014, que você aplique os conceitos nos bens adquiridos neste ano?

Apropriação de Despesas por Competência - Ao ler este irem logo as pessoas remetem o pensamento para as provisões de férias e décimo terceiro salário, estes itens são muito importantes e se você está fazendo ótimo. No entanto eu gostaria de destacar outro item que não se comenta muito, mas eu considero fácil para controlar e registrar. Apólices de Seguro e Assinaturas e periódicos!!!

Uma simples alteração nos eventos contábeis de sua entidade para levar os valores gastos com esses itens para o Ativo Circulante com invés das Variações Patrimoniais Diminutivas e uma planilha de controle já são suficientes para você colocar em prática esse item e já conta pontos a favor de sua Entidade na aplicação dos conceitos das NBCASP.

Eu poderia citar aqui outros itens como, por exemplo, o registro por competência e oportunidade das baixas de materiais em estoque e das entradas de bens patrimoniais, sejam adquiridos ou recebidos das mais variadas formas, mas o objetivo principal era chamar atenção para alguns pontos que se destacam na aplicação das NBCASP.


E ai? Qual desses itens você já adota em sua Entidade? Sobre quais deles você tem mais dúvidas? Deixe seu comentário ou me mande um e-mail: jmscaramelli@gmail.com

Consulta Pública ao MCASP 6ª Edição – Receita Orçamentária

        A STN (Secretaria do Tesouro Nacional) há algum tempo está trabalhando na 6ª edição no MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) e buscando uma edição mais “madura” e participativa vêm divulgando minutas de capítulos do MCASP para apreciação de quaisquer interessados que queiram encaminhar suas sugestões e comentários acompanhados de argumentos e fundamentações, de forma clara e objetiva, indicando os itens da minuta a que se referem e apresentando alternativas a serem consideradas pela STN.

Recentemente foi então publicada a minuta do Capítulo Receita Orçamentária da Parte Procedimentos Contábeis Orçamentários – PCO do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP 6ª Edição.

Este capítulo merece atenção principalmente pelos conceitos fundamentais dados a Receita, muitas vezes lemos desapercebidos e não mensuramos a importante das definições trazidas quanto ao que é receita orçamentária. Vale a pena conferir com atenção.


Consulta Pública ao MCASP 6ª Edição – Reflexo Patrimonial das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)

        A STN (Secretaria do Tesouro Nacional) há algum tempo está trabalhando na 6ª edição no MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) e buscando uma edição mais “madura” e participativa vêm divulgando minutas de capítulos do MCASP para apreciação de quaisquer interessados que queiram encaminhar suas sugestões e comentários acompanhados de argumentos e fundamentações, de forma clara e objetiva, indicando os itens da minuta a que se referem e apresentando alternativas a serem consideradas pela STN.

Recentemente foi então publicada a minuta do Capítulo Reflexo Patrimonial das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) da Parte Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PCP do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP 6ª Edição.

Esse é um capítulo novo do PCP, as Despesas de Exercícios Anteriores eram tratadas apenas no PCO (Procedimentos Contábeis Orçamentários) de maneira um pouco mais sucinta.


SICONFI Estará Disponível no Início de Abril

Segundo informações da STN (Secretaria do Tesouro Nacional) no próximo dia 2 de abril, quarta-feira, será lançado o portal do SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro).

Conforme publicado pela própria STN nessa primeira etapa o sistema irá receber a DCA (Declaração das Contas Anuais) e QDCC (Quadro de Dados Contábeis Consolidados), o próximo passo será a recepção dos demais dados como: Cadastro de Operações de Crédito – COC; Relatórios fiscais (RREO e RGF); Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP (BO, BP, BF, DVP e DFC) para então num futuro próximo, quando vier a atingir o estágio de produção, o sistema processe informações financeiras padronizadas provenientes de diversos usuários ou demais interessados, transformando-se em mais um instrumento de controle social.

Gilvan Dantas, Subsecretário de Contabilidade Pública do Tesouro Nacional, esclarece na publicação do sítio da STN que “O importante é lembrar que, em se tratando de um Estado ou Município que já tenha implantado no exercício de 2013, tanto o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP como as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP, o envio das contas anuais para a STN, por intermédio do Siconfi, será efetuado mediante preenchimento da Declaração de Contas Anuais – DCA, enquanto que aqueles que ainda não o fizeram, o envio se efetivará com o preenchimento do Quadro de Dados Contábeis Consolidados – QDCC”.


Para saber mais sobre a portaria STN nº 86/2014 acesse: http://www.contabilidadeasp.blogspot.com.br/2014/03/portaria-stn-n-86-de-17022014-contas.html

Restos a Pagar Não Processados no Balanço Patrimonial

Uma das várias mudanças que vieram com a edição das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público é com relação ao tratamento contábil dos Restos a Pagar Não Processados que agora já não compõe o Passivo Patrimonial das Entidades.

Não encontrei nos manuais nenhum trecho onde fica expressamente definido isso, trata-se de questão implícita na norma, uma mudança percebida pela aplicação dos novos conceitos. Se não vejamos:

No MCASP (parte II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais) temos um tópico dedicado a RELAÇÃO ENTRE PASSIVO EXIGÍVEL E AS ETAPAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nele veremos que “Segundo a Lei nº 4.320/1964, no art. 58, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Quando a lei utiliza a palavra “obrigação”, ela não se refere à obrigação patrimonial (passivo exigível), pois uma obrigação patrimonial é caracterizada por um fato gerador já ocorrido, ou, conforme a lei, por uma condição já implementada. A lei refere-se ao comprometimento de recurso financeiro da entidade governamental que fez o empenho, ou seja, uma obrigação financeira para fins de cálculo do superávit financeiro, fonte da abertura de créditos adicionais nos exercícios seguintes.”

Dando sequencia à leitura do mesmo tópico veremos ainda que “Já a liquidação, segundo a Lei nº 4.320/1964, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, ou seja, é a verificação de um passivo exigível já existente. Em alguns casos, pode ser que ocorra uma lacuna temporal significativa entre a entrega do bem, serviço ou fonte de origem daquele crédito e a efetiva liquidação do crédito orçamentário. Nesses casos, também é necessário o registro da etapa entre o empenho e a liquidação chamada “em liquidação”, etapa essa que evidencia a ocorrência do fato gerador da variação patrimonial diminutiva - VPD, com o surgimento de um passivo exigível, e a não ocorrência da liquidação da despesa orçamentária.”


Pela leitura e interpretação dos conceitos trazidos pelo MCASP, entendo que os Restos a Pagar Não Processados, que são os empenhos não liquidados e não pagos até o dia 31/12 do exercício, não devem configurar como uma obrigação patrimonial, exceto aqueles no estágio “em liquidação”, e por isso não devem ser evidenciados no Balanço Patrimonial, eles são apenas obrigações orçamentárias e fazem parte apenas da apuração do superávit financeiro (passivo financeiro) a qual é demonstrada em quadro específico no novo modelo do Balanço Patrimonial.

IPC 03 – Encerramento de Contas Contábeis no PCASP

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou a IPC 03 que trata dos procedimentos para o Encerramento de Contas Contábeis no PCASP.

Para as Entidades que adotaram o PCASP em 2013 e que por ventura ainda não tenham concluído o Fechamento do Balanço devem utilizar esta IPC como base para realização dos lançamentos. Lembrando que alguns Tribunais de Contas, como no caso do Estado de São Paulo, podem publicar roteiros contábeis específicos para o Encerramento do Exercício, situação em que estes deverão ser seguidos.